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A Constituição Federal de 1988 modelou o Direito brasileiro, adequando-o ao novo patamar de direitos fundamentais e à racionalização da limitação do poder. O que ocorreu por meio do fenômeno da constitucionalização dos microssistemas jurídicos de duas formas. Na primeira, incluiu temas no texto constitucional que até então eram exclusivamente disciplinados na legislação ordinária ou mesmo ignorados; na segunda, permitiu a alteração da aplicação do direito com a releitura feita pelos tribunais brasileiros, transformando o Direito conforme os desafios apresentados pela complexidade fática, observando a necessidade de proteger os direitos fundamentais contra retrocessos.Diante desse fenômeno, mais evidente ao se aproximar da comemoração do 30º aniversário, apresentamos aos leitores esta obra. Nela, cada área do Direito é analisada na perspectiva de sua constitucionalização, das mudanças e transformações que a Constituição propiciou, dos avanços conquistados em matéria de tutela dos direitos fundamentais e daquilo que ainda há para se avançar

Este livro desenvolve os vários temas do Direito Administrativo de forma clara e didática com a preocupação de manter a disciplina atualizada diante das sucessivas alterações legislativas que imprimem nova feição a esse importante ramo da ciência jurídica. Nesta edição, da mesma forma que nas anteriores, foi feita a revisão de toda a legislação citada na obra. Também foi acrescentada jurisprudência relevante sobre os temas tratados no livro, em especial do STF e do STJ. A seguir são mencionadas as principais alterações. Nos capítulos 5 e 13, é citado entendimento do STF sobre a guarda municipal, especialmente quanto à possibilidade de sua criação para fazer policiamento ostensivo e comunitário (Tema 656); no capítulo 8, foi incluída a nota de rodapé 28, para fazer menção ao Tema 1118, do STF, que trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas em caso de inadimplemento contratual pelo contratado; no capítulo 9, foi mencionada a alteração, pelo Decreto 12.516/2025, do Decreto 11.430/2023, que regulamenta o dispositivo da Lei 14.133/2021, para permitir que conste do edital de licitação a exigência de percentual mínimo de mulheres vítimas de violência doméstica e de oriundos do sistema prisional; no capítulo 10, foi inserida referência à Lei 15.177/2025, sobre reserva de vagas de membros titulares para mulheres em conselhos de administração das sociedades empresariais que especifica; no capítulo 13, foi feita referência à Lei 15.142/2025, que reserva percentual de vagas nos concursos públicos para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas; no mesmo capítulo, ao tratar da responsabilidade administrativa do servidor público, foi feita menção à tese do STF, de repercussão geral, adotada no RE 688.267, quanto à necessidade de motivação para dispensa de empregado concursado de empresa pública; no capítulo 14, foram incluídas as Súmulas 672 e 665 do STJ, que tratam, respectivamente, da possibilidade de alteração na capitulação legal de conduta no processo disciplinar e do limite do controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar, para afastar o controle do mérito administrativo; no capítulo 17, na parte referente ao processo especial de execução contra a Fazenda Pública, foi atualizada a legislação citada para adequação ao disposto na Emenda Constitucional 136/2025

32ª edição atualiza a legislação promulgada no corrente exercício, em especial a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, recentemente acrescida de vários dispositivos pela Lei nº 13.655/2018, com significativos reflexos no âmbito do Direito Administrativo. Já conhecida como "Lei da Segurança Jurídica", ela é relevante para aplicação de vários princípios do Direito Administrativo. Por isso, além de comentários genéricos sobre as inovações da lei, esta edição é ainda analisada em relação aos princípios da motivação, da proporcionalidade, da eficiência, da consensualidade, do non bis in idem, este último limitando a cumulação de penalidades de natureza semelhante pela prática do mesmo ilícito. A lei ainda exigiu referência e análise em relação a outros temas do Direito Administrativo, como o das sanções, impostas inclusive com base nas leis de improbidade administrativa e anticorrupção, além do tema do controle, amplamente alcançado pelos efeitos da lei.

Outras leis e decretos foram mencionados no livro, como o Decreto nº 9.427/2018, que reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 9.508/2018, que reserva às pessoas portadoras de deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. Também foi atualizado o tema das terceirizações, à vista do Decreto nº 9.507/2018.

Nesta 30ª edição, foi feita revisão geral da obra, com inclusão de alguma jurisprudência mais recente e exclusão de referências a medidas provisórias, por terem perdido o prazo de vigência, sem conversão em lei. _x000D_A obra traz comentários sobre as mais importantes alterações legislativas ocorridas em 2016, tais como a regulamentação do Mandado de Injunção, promovida pela Lei 13.300, de 23-6-2016; a criação do Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias, aprovado pela Lei 13.303, de 30-6-2016 e regulamentado pelo Decreto 8.945, de 27-12-2016; o Programa de Parcerias e Investimentos de que trata a Lei 13.334, de 13-9-2016; as inovações em matéria de regularização fundiária rural e urbana, trazidas pela Medida Provisória 759, de 22-12-2016; e as alterações na Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com a Lei Complementar 157, de 29-12-2016._x000D_Além disso, o livro está atualizado com as recentes Emendas Constitucionais 94 e 95. A primeira delas trata do regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios) e institui o regime especial de pagamento para os casos em mora. Já a Emenda 95, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para instituir o Novo Regime Fiscal a ser aplicado no âmbito da União, pelo prazo de vinte exercícios financeiros._x000D__x000D_

O livro contém uma coletânea de pareceres proferidos por Maria Sylvia Zanella Di Pietro na atividade de advocacia consultiva. Os pareceres foram por ela selecionados dentre temas relevantes do direito administrativo, como a função sancionatória de agência reguladora, a natureza da função exercida pela Advocacia-Geral da União, a natureza jurídica da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo – CAASP, as exigências para provimento de cargos públicos, os contratos administrativos, como os de concessão de uso e concessão de serviço público, algumas questões concernentes ao direito marítimo, licitações, serviço público de saneamento básico, prescrição, processo administrativo, dentre outros. A ideia de divulgar esses pareceres surgiu porque neles a autora examina temas relevantes e controvertidos do direito administrativo e do dia a dia da Administração Pública. A elaboração de parecer jurídico exige estudo e pesquisa aprofundados, às vezes sobre aspectos específicos, nem sempre tratados em livros de doutrina. Os pareceres são da lavra de quem dedicou toda a sua vida profissional, de um lado, à Procuradoria-Geral do Estado, junto à qual sempre desempenhou funções de consultoria e assessoramento jurídico; de outro, à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, onde percorreu os vários degraus da carreira universitária, até chegar ao cargo de Professora Titular de Direito Administrativo. Os textos ora divulgados representam uma pequena parcela da atividade consultiva desenvolvida pela autora no curso de suas carreiras públicas na área jurídica